O Código de Defesa do Consumidor é uma lei federal que protege os direitos e interesses dos consumidores brasileiros. Em formato de PDF, ele é uma importante ferramenta para que todos saibam quais são seus direitos e como exigir seu cumprimento. Baixe agora mesmo e esteja sempre preparado para garantir seus direitos como consumidor!
A Apostila Digital o Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal Nº 8.078/1990 em PDF, é um recurso valioso para ajudar você a se prepararem para concursos. Confira porque este é o material ideal para sua preparação:
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A Apostila Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal Nº 8.078/1990 em PDF foi elaborada por professores especializados em cada matéria e com larga experiência em concursos.
Conteúdo:
2.181/1997;
11.034/2022;
7.962/2013;
5.903/2006;
11.150/2022;
14.181/2021;
Legislação Relacionada;
Leis na Íntegra e Questões Gabaritadas.
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Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal Nº 8.078/1990 em PDF
